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EFD-Reinf – Novo Prazo de Transmissão
Foi publicada, no DOU de 07.12.2020, a Instrução Normativa RFB n° 1.996/2020, alterando a Instrução Normativa RFB n° 1.701/2017, para estabelecer novo prazo de transmissão da EFD-Reinf, especialmente, para o 3° Grupo. Segue abaixo o cronograma atualizado: Início da ObrigatoriedadePrazo de Entrega da EFD-ReinfA quem se destina01.05.201815.06.20181° Grupo - Entidades Empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões10.01.201915.02.20192° Grupo - Demais Entidades Empresariais, exceto optantes pelo Simples Nacional que estiveram enquadradas neste regime em 01.07.2018 em consulta ao CNPJ;- ou que não fizeram…
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Receita Federal altera IN RFB Nº 971/2009 para não incidir contribuição previdenciária sobre venda da produção rural para comercial exportadora
A IN RFB Nº 1.975/2020 alterou o art. 170 da IN RFB Nº 971/2009, estendendo a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes da comercialização de produção rural para fins de exportação. Por conta disso, a aquisição de produção rural para fins de exportação não terá incidência de contribuição previdenciária. Ressalta-se que, conforme § 3º da IN RFB Nº 971/2009, a não incidência a que se refere o caput do art. 170 não se aplica à contribuição devida…
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