Plataforma de Administração Tributária Digital com padronização nacional da NFSe

No último dia 30 de junho de 2022, a Receita Federal do Brasil lançou a Plataforma de Administração Tributária Digital, com o intuito de beneficiar municípios e empresas. Utilizando de ferramentas padronizadas de recolhimento de ISS, também foi instituída a Nota Fiscal de Serviço com padrão nacional.

Atualmente cada município é responsável pela contratação de sistemas para emissão de NFSe. Alguns municípios ainda utilizam a nota fiscal de bloco emitida de forma manual, portanto, no brasil, são muitos leiautes e padrões distintos variando de município para município. Nesse cenário, a Plataforma de Administração Tributária Digital, junto com a Nota Fiscal de Serviço com padrão nacional, vem com objetivos de unificar a forma de emissão e Notas fiscais de Serviço e arrecadação do ISS.

O projeto conta com a parceria da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o Sebrae, o Serpro, mais de 60 entidades representativas dos prestadores de serviço e 114 empresas conveniadas, e é coordenado pela Receita Federal do Brasil. O projeto também depende da adesão dos municípios que precisam entrar em contato com uma Delegacia da RFB mais próxima e assinar o termo de adesão.

A plataforma será regulada por uma instância administrativa, denominada de Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço (CGNFS), o qual conta com a participação de representantes da união e dos municípios.

O novo conjunto de soluções previstas andará no mesmo caminho trilhado pelo projeto da NFe, com padrão único nacional, porém com canais gratuitos dentro da própria plataforma para emissão de Notas fiscais de serviço.

Soluções Previstas:

  • Sistema público web para emissão de NFSe;
  • Aplicativo Mobile, uma versão mais simplificada do emissor web, disponível para dispositivos móveis;
  • Secretaria de Finanças Nacional – ambiente para validar as Declarações Prestação de Serviços (DPS) enviadas pelos contribuintes, gerando, autorizando e assinando as NFS-e correspondentes.
  • Ambiente de Dados Nacional de armazenamento de documentos fiscais eletrônicos relacionados à NFS-e.
  • Guia Única de Recolhimento dos tributos destacados na NFS-e.
  • Estrutura Webservices para a comunicação entre o ambiente de dados empresariais e municipais com o Ambiente de Dados Nacional.
  • Portal de consulta da NFS-e, entre outras informações, para empresas, municípios e cidadãos.

Por ser um projeto grande como foi o projeto da NFe, este recém está engatinhando, portanto poderá levar anos até que esteja funcionando por completo. No entanto, um ponto que pode ficar a desejar para os contadores e que estes poderiam cobrar da Receita Federal do Brasil, é uma solução para que o escritório de contabilidade possa importar diretamente do webservice nacional, de forma facilitada, todas as notas fiscais de serviços emitidas por seus clientes assim como as emitidas contra eles. Isto facilitaria a vida de todos os envolvidos, sejam: municípios, prestadores de serviços, tomadores, e escritórios de contabilidade.

Fonte: https://cfc.org.br/noticias/receita-federal-lanca-plataforma-de-administracao-tributaria-digital/

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