Obrigatoriedade de Informação do Código de Benefício Fiscal nas Notas Fiscais Eletrônicas em Santa Catarina
A Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina (SEFAZ-SC) determinou que, a partir de 1º de abril de 2025, será obrigatório informar o Código de Benefício Fiscal nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) modelo 55 e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) modelo 65, conforme ATO DIAT Nº 035/2024.
Quem será impactado?
A exigência se aplica às operações envolvendo produtos com redução de base de cálculo, isenção, suspensão do ICMS ou produtos não tributados.
Regras para o preenchimento do Código de Benefício Fiscal
O preenchimento deve seguir o leiaute da NF-e e NFC-e, utilizando o campo cBenef, já adotado em estados como Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Distrito Federal.
⚠️ Atenção! O não preenchimento correto pode resultar na rejeição “930 – CST com benefício fiscal e não informado o código de benefício fiscal”, impedindo a emissão da nota.Para evitar problemas na emissão de documentos fiscais, é fundamental que as empresas que operam em Santa Catarina se adequem à obrigatoriedade do Código de Benefício Fiscal SC, garantindo o correto preenchimento desse dado nas NF-e e NFC-e.
Onde encontrar a tabela de códigos?
A tabela oficial pode ser acessada no portal da SEFAZ-SC, seguindo o caminho:
📌 Serviços e Orientações > Todos os Assuntos > SPED Fiscal > Documentos > Tabela 5.2 (cBenef por CST).
Sistemas da Consisa já estão prontos!
Os sistemas Consisanet, Conta Shop, PAF-NFCe e NotaOn já estão adequados a essa exigência! Basta configurar os códigos de benefícios fiscais no cadastro de tributação dos produtos.
Atualmente, esses códigos são informados na escrituração do SPED Fiscal – EFD ICMS/IPI, no registro E115, que tem a finalidade de declarar os valores referentes ao ICMS.
Guia de configuração nos sistemas Consisa
Para ajudar na adequação, preparamos materiais com um passo a passo para preenchimento correto do código de benefício fiscal nos sistemas:
📂 Consisanet – Guia de Configuração ➡️ Baixar Aqui
📂 Conta Shop – Guia de Configuração ➡️ Baixar Aqui
📂 NotaOn – Guia de Configuração ➡️ Baixar Aqui
📢 Evite problemas na emissão das suas notas fiscais!
✅ Confira o ATO DIAT Nº 035/2024 na íntegra:
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