A pandemia do vírus COVID-19 traz uma nova realidade na relação entre empresas e colaboradores e o desempenho do trabalho. Vivemos um período emergencial onde alternativas como, por exemplo o trabalho remoto, possibilitam a redução do fluxo e aglomeração de pessoas.
Portanto, o Governo Federal editou MP (Medida Provisória Nº 927, de 22 de março de 2020) com alternativas trabalhistas, que irão perdurar enquanto estiver em vigor o estado de calamidade publica (Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020).
A medida provisória tem embasamento no art. 501 da CLT que a enquadra em motivo de força maior e instituiu a possibilidade acordo escrito individual entre empregado e empregador com mudanças específicas em detrimento a qualquer acordo ou convenção coletiva, desde que respeitados os limites da nossa Constituição Federal.
Confira o resumo que preparamos para você das principais implementações da MP e o que pode impactar no seu dia a dia:
O teletrabalho, o trabalho remoto ou trabalho a distância – homework como é popular, está disposto nos artigos 4º e 5º da MP, destacamos os seguintes pontos:
A antecipação de férias individuais e suas regras estão dispostas nos artigos 6º a 10º da MP e destacamos os seguintes pontos:
A antecipação de férias coletivas, disposta nos artigos 11 e 12 da MP, determina o aviso prévio de no mínimo 48h ao grupo de empregados, retira os limites de dias mínimos e máximos da CLT, pode ser por ato unilateral do empregador e libera o empregador da necessidade de aviso aos órgãos ou sindicatos.
A MP define em seus art. 13º a possibilidade de antecipar os feriados não religiosos, com aviso prévio mínimo de 48 h por escrito ou meio eletrônico. Já os feriados religiosos dependerão da previa concordância do empregado. Além disso, possibilita a utilização desses feriados para compensação em banco de horas.
A MP relativiza algumas regras para a implementação do banco de horas em seu artigo 14º.
A suspensão de exigências de saúde no trabalho dispostas no artigo 15º da MP desobriga a realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, porém, devem esses ser realizados no prazo de 60 dias subsequentes ao fim do estado de calamidade.
Já a suspensão de exigências administrativas, presente no art. 16º e 17º desobriga a realização de treinamentos periódicos e eventuais decorrentes das normas regulamentadoras, devendo ser realizados no prazo de 90 dias subsequentes ao fim do estado de calamidade.
A suspensão do contrato do trabalho para qualificação presente no artigo 18º da MP previa a suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses em que o empregado participaria de curso de qualificação e por esse período somente receberia uma ajuda compensatória de natureza não salarial.
Fique ligado: a medida provisória é uma espécie legislativa e não tem poder retroativo, portanto, os atos praticados pelos empregadores baseados no art. 18º da MP 627 na data em que ficou vigente, teoricamente são válidos.
Em seu artigo 19º a MP suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores das competências de março, abril e maio de 2020.
A MP ainda trouxe outras medidas importantes, as quais valem destacar:
Vale observar que as regras descritas pela MP terão validade durante o estado de calamidade pública. No caso do estado de calamidade perdurar-se no tempo, a medida provisória deverá ter seu tramite no processo legislativo, ou seja, tem prazo de 120 dias contados da data de sua publicação.
Recomendamos a leitura completa da MP 927.
Se gostou do nosso conteúdo assine nossa Newsletter aqui e fique por dentro das ultimas alterações legislativas e conteúdos exclusivos.
Bom dia
Muito obrigada por passar estas informações , ficou bem esclarecida pra nós agora …
agradeço todas estas informações muito importantes ,a minha pergunta é : ref o simples nacional saiu também alguma lei de parcelamento ou prorrogação?
Bom trabalho e muito oportuno dado a relevância do momento porque passamos !