Receita Federal abre prazo de autorregularização para empresas beneficiadas pelo Perse
A Receita Federal anunciou o início do prazo de autorregularização para empresas que tenham utilizado de forma inadequada os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Criado em 2021, o Perse visa apoiar a retomada do setor de eventos no Brasil, fortemente impactado pela pandemia, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública.
As empresas que possuem débitos relacionados ao PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, acumulados entre março de 2022 e maio de 2024, poderão se regularizar. Para isso, é necessário entregar ou retificar as declarações anteriores antes de aderir ao programa.
A autorregularização oferece uma série de vantagens, como a redução de 100% das multas e juros de mora. O pagamento da dívida consolidada pode ser feito com uma entrada mínima de 50% do valor, e o saldo remanescente parcelado em até 48 vezes. Além disso, é possível utilizar prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL para cobrir até 50% da entrada.
Os contribuintes interessados devem acessar a página de adesão ao programa, disponível no site da Receita Federal.
Fonte:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/setembro/receita-federal-abre-prazo-de-autorregularizacao-do-perse
