A Receita Federal publicou a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1884, DE 17 DE ABRIL DE 2019, alterando o prazo de entrega da DCTFWeb para as empresas do Grupo 2 – Entidades Empresariais com faturamento igual ou inferior á 4.800.000,00 no ano-calendário de 2017, o prazo previsto era abril de 2019, com a publicação dessa IN essas empresas terão que entregar a DCTFWeb a partir do mês de outubro de 2019, conforme inciso III do artigo 13º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1787, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, juntamente com as empresas optantes pelo Simples Nacional, Empregadores Pessoa Física (exceto doméstico), Produtor Rural-PF e Entidades Sem Fins Lucrativos.
Resumindo – Prazos para entrega da DCTFWeb para as empresas do Grupo 2 – Entidades Empresariais:
– Abril de 2019 para empresas do Grupo 2 – Entidades Empresariais com Faturamento superior á 4.800.000,00 em 2017;
– Outubro de 2019 empresas do Grupo 2 – Entidades Empresariais Faturamento igual ou inferior á 4.800.000,00 em 2017.
Fazem parte do Grupo 2 – Entidades Empresariais, as empresas com as seguintes naturezas jurídicas:
201-1 – Empresa Pública
203-8 – Sociedade de Economia Mista
204-6 – Sociedade Anônima Aberta
205-4 – Sociedade Anônima Fechada
206-2 – Sociedade Empresária Limitada
207- 0 – Sociedade Empresária em Nome Coletivo
208-9 – Sociedade Empresária em Comandita Simples
209-7 – Sociedade Empresária em Comandita por Ações
212-7 – Sociedade em Conta de Participação
213-5 – Empresário Individual
214-3 – Cooperativa
215-1 – Consórcio de Sociedades
216-0 – Grupo de Sociedades
221-6 – Empresa Domiciliada no Exterior
223-2 – Sociedade Simples Pura
224-0 – Sociedade Simples Limitada
225-9 – Sociedade Simples em Nome Coletivo
226-7 – Sociedade Simples em Comandita Simples
229-1 – Consórcio Simples
230-5 – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária)
231-3 – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples)
232-1 – Sociedade Unipessoal de Advogados
233-0 – Cooperativas de Consumo
Conforme Anexo V da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1863, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
